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13 de maio de 2022 | sexta-feira | 21h00

CONVOCATÓRIA

JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão
Convoca todos os seus membros a reunirem em sessão extraordinária, no próximo dia 13 de maio de 2022 (sexta-feira), pelas 21 horas, no Salão da Assembleia Municipal, sito nos Paços do Concelho, com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS

1. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para efeitos de autorização de denúncia dos Contratos Interadministrativos anteriormente celebrados nestas matérias;
1.1 Para efeitos de autorização, a presente proposta de celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 25º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
1.2 Para efeitos de autorização prévia da assunção dos compromissos plurianuais relativos ao Contrato Interadministrativo de delegação de competências de Serviço de Cópias, do pagamento de 20€/aluno/anuais com base na rede escolar com a data de referência de outubro do ano anterior, para os anos 2023, 2024 e 2025, considerando que o período de vigência de ambos coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do município, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 134º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
2. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de delegação de competências na Freguesia de Oliveira de S. Mateus e na Freguesia de Gondifelos, Cavalões e Outiz e assunção dos compromissos plurianuais até ao montante de 5.200,00 euros, conforme anexo das minutas dos relativos aos Contratos Interadministrativos de delegação de competências, de igual valor, para os
anos 2023, 2024 e 2025, considerando que o período de vigência de ambos coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do município, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 134º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
3. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de transferência de competências nas Freguesias e celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências e auto de transferência, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 25º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
4. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de abertura de Procedimento de Concurso Público com publicidade internacional (anos letivos 2022-2023 e 2023-2024) para aquisição de serviço de refeições em cantinas e refeitórios escolares da rede pública do Município e assunção do compromisso plurianual, para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. Tudo nos termos da referida proposta. (Grelha E)
5. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de celebração do Protocolo de Cooperação com a Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto (FAUP) e assunção do compromisso plurianual no montante global de 55.500,00€ (cinquenta e cinco mil e quinhentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, conforme o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de janeiro, na sua atual redação. Tudo nos termos da referida proposta. (Grelha E)
6. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de revogação do Regulamento dos Selos Famalicão Visão’25, cuja proposta foi aprovada em Reunião de Câmara, de 26 de janeiro de 2016, e por Assembleia Municipal, a 29 de abril de 2016, publicado no Aviso nº 6217/2016, do Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, tal com o previsto no artigo 146.º do CPA. Tudo nos termos da referida proposta. (Grelha E)
7. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de desafetação do domínio público para o domínio privado do Município a parcela de terreno com a área de 81,00 metros quadrados, cedida ao Município com a emissão do alvará de loteamento n.º 33/1999, sita na Rua Francisco Trovisqueira, da Freguesia de Gavião, deste Concelho, identificada como Lote n.º 9, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo P2470, respetivamente, da Freguesia de Gavião, ao abrigo do disposto na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Tudo nos termos da referida proposta. (Grelha E)
8. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, com a área de 133,00 m2, decorrente da alteração do loteamento com alvará n.º 39/1994, sita no Lugar do Monte, Rua do Monte, da União das Freguesias de Ruivães e Novais, deste concelho, identificada como lote 15 e inscrita provisoriamente na matriz predial urbana sob o artigo P1461, ao abrigo do disposto na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Tudo nos termos da referida proposta. (Grelha E)
9. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de desafetação de parcelas de terreno afetas ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, as parcelas de terreno, ambas com as áreas de 321,00 metros quadrados, cedidas ao Município com a emissão do alvará de loteamento n.º 50/1996, sitas no Loteamento da Carvalhosa, Rua da Leica, da Freguesia de Lousado, deste Concelho, identificadas como Lotes n.ºs 35 e 36, inscritas na matriz predial urbana sob os artigos P2590 e P2591, respetivamente, da Freguesia de Lousado, ao abrigo do disposto na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Tudo nos termos da referida proposta. (Grelha E)
10. Discussão e tomada de posição da Auditoria da IGF sobre o “Controlo das transferências municipais efetuadas para as freguesias” Tudo nos termos da referida proposta. (Grelha E)

V. N. de Famalicão, 13 de abril de 2022
O 1.º SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
(Luís Ângelo Rodrigues Oliveira, Dr.)